nov 282013
 

Ao julgar um recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça –STJ –  determinou o cancelamento de inscrição feita no SERASA sem prévia notificação do consumidor. A situação ocorreu porque, diferentemente do que ocorre no procedimento de protesto, o SERASA efetuou negativação sem notificar previamente o devedor.

A negativação direta no SERASA é uma prática que não possui um procedimento exaustivamente descrito em lei. Muitas vezes o devedor nem fica sabendo que foi negativado e, ainda que seja previamente comunicado a respeito de uma dívida com a qual não concorda, não sabe o que fazer para evitar a negativação. O artigo 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor prevê que a abertura de registro deverá ser comunicada previamente ao consumidor, mas, muitas vezes, um registro é feito diretamente no SERASA sem que o consumidor seja notificado. Foi o que aconteceu no caso julgado pelo STJ, em que o devedor não foi previamente comunicado a respeito de um registro referente à devolução de cheque sem fundos. O Tribunal determinou o cancelamento do registro, com o fundamento de que a inscrição em serviços de proteção ao crédito sem a prévia notificação é ilegal.

Com o serviço de protesto de títulos tal situação não ocorre.

Quando uma dívida é encaminhada a protesto, há um procedimento detalhadamente regulado em lei, sendo que uma das etapas desse procedimento é a intimação do devedor para , no prazo de 3 dias úteis, comparecer em cartório e efetuar o pagamento da dívida. A intimação contém a descrição completa da dívida, permitindo que o devedor, se entender indevida a cobrança, providencie a sustação do protesto. Por essa razão o procedimento do protesto é seguro tanto para o credor, que se utiliza de um instrumento perfeitamente delineado em lei, quanto para o devedor, que tem um prazo legal para pagar ou adotar providências que evitem o protesto.

Quando a inscrição em cadastros de crédito é antecedida do protesto da dívida, a situação que foi objeto da decisão judicial acima mencionada jamais ocorre, pois no procedimento do protesto o devedor SEMPRE é previamente intimado para comparecer em cartório e efetuar o pagamento da dívida. Somente depois de intimado e decorrido um prazo de 3 dias úteis sem que ocorra o pagamento é que o protesto é lavrado. Uma vez lavrado e registrado o protesto, uma certidão é emitida e enviada aos órgãos de proteção ao crédito, que incluem o protesto em seu cadastro, de maneira segura e regular.

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